Classificação Fiscal de Mercadorias
Classificação Fiscal de Mercadorias
A Classificação Fiscal de mercadorias é necessária para determinar os tributos envolvidos nas operações. O importador ou fabricante de certo produto, deve, em princípio, determinar a respectiva classificação fiscal, o que requer que esteja familiarizado com o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadoria e as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado, através de pesquisa efetuada na TEC ou TIPI, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e em ementas de Pareceres e Soluções de Consulta publicadas no D.O.U.
A correta Classificação Fiscal da mercadoria é basicamente fundamental para:
- Correto recolhimento tributário;
- Formação de preço da mercadoria;
Um produto classificado erroneamente poderá gerar consequências gravíssimas ao importador, pois é reservado ao Fisco o direito de análise dos últimos 05 anos das operações realizadas pelo importador.
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