Consulta Oficial
Consulta Oficial
A Classificação da Mercadoria, por vezes, gera conflito entre Fiscalização e Importador, entretanto, para solucionar esta “disputa” é possível consultar Oficialmente a Receita Federal a cerca de determinada classificação fiscal, desde que bem embasada.
A vantagem imediata proporcionada pela Consulta Oficial é que de acordo com a legislação específica da matéria imediatamente após o protocolo da mesma junto a Receita Federal, desde que devidamente mencionada na Declaração de Importação a Fiscalização não poderá questionar a classificação declarada, uma vez que está sob análise da própria Receita Federal, eliminando assim, os inconvenientes que ora podem ocorrer.
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